Questão 3492484

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492484

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consumidor por Equiparação

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei n° 8.078/1990,

Alternativa A:
não se aplicam as normas do CDC aos serviços prestados de forma gratuita, ainda que tragam vantagens indiretas ao fornecedor.
Alternativa B:
a pessoa física só pode ser considerada fornecedora de produtos ou serviços, se possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Alternativa C:
admite-se, em determinadas hipóteses, a aplicação do CDC, mesmo que o consumidor não seja o destinatário final do bem ou serviço, quando caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.
Alternativa D:
aplicam-se as normas do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Alternativa E:
a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora, ainda que figure como destinatária final de determinado produto ou serviço.