Questão 3492482

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492482

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Repetição do Indébito

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo


Cleópatra foi cobrada pela fornecedora por valores que já havia pagado. Apesar de reclamar diretamente com a sociedade que se disse credora, não obteve qualquer esclarecimento. Diante da impossibilidade de acordo, propôs ação pelo procedimento comum. Nos termos da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao:

Alternativas da questão 3492482
Pular para o conteúdo principal