Questão 3492454 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 3492454

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Em relação às prerrogativas e vedações ao gestor responsável pela administração de banco de dados e às fontes, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A abertura de cadastro do consumidor pelo gestor requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.
Alternativa B:
Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados pelo seu gestor independe de autorização e de comunicação ao consumidor cadastrado.
Alternativa C:
As fontes, mediante autorização prévia do potencial cadastrado, ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico de crédito.
Alternativa D:
A comunicação ao cadastrado por parte do gestor, diretamente ou por intermédio de fontes, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado.
Alternativa E:
A autorização do consumidor concedida a uma fonte ou a um gestor, ainda que para fornecimento de informações a banco de dados específico, aproveita a todos os demais, vedada a inclusão de cláusula que restrinja os bancos de dados ter acesso às informações.

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