Questão
ID 3492440Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
Segundo a Lei nº 8078/1990 o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços caduca segundo o que está descrito nas afirmativas abaixo.
I. Vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
II. Quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Leia atentamente e assinale a alternativa correta