Questão 3492431

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492431

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

A jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil estabelece que para a comprovação de alguns delitos contra as relações de consumo é fundamental a realização de prova pericial. Assim, na hipótese de apreensão por fiscal municipal de carnes sem certificação de origem colocada à venda por estabelecimento, a conduta recomendada ao fiscal, a fim de preservar a possibilidade de um futuro processo de responsabilização por crime contra as relações de consumo, seria

Alternativa A:
a destruição imediata da mercadoria apreendida.
Alternativa B:
a determinação ao estabelecimento para que este produza laudo atestando a qualidade do produto.
Alternativa C:
a preservação de amostra dos produtos apreendidos para que, em tempo razoável, seja produzido laudo pericial a respeito da sua segurança alimentar.
Alternativa D:
a devolução do produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias ao estabelecimento.
Alternativa E:
o encaminhamento das mercadorias apreendidas ao fabricante, para comprovação da qualidade e segurança dos produtos.

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