Questão 3492424

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492424

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Proteção e do Tratamento do Superendividamento

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.

A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;
Alternativa B:
poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;
Alternativa C:
à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;
Alternativa D:
se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;
Alternativa E:
o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.