Questão
ID 3492420Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
Segundo a Lei nº 8078/1990, para execução da Política Nacional das Relações de Consumo o poder público conta com os instrumentos listados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.