Questão 3492401

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492401

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

Alternativa A:
os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.
Alternativa B:
apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.
Alternativa C:
apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público.
Alternativa D:
apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.
Alternativa E:
os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.

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Questão 3492401

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