Questão 3492367

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492367

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

A convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de conflitos atinentes às relações consumeristas. Sobre tal espécie de tutela extrajudicial, é correto afirmar que

Alternativa A:
permite o afastamento da responsabilidade do fornecedor que, em data posterior ao registro do instrumento, se desligar da entidade subscritora.
Alternativa B:
pode prever restrições aos direitos e garantias previstos no CDC.
Alternativa C:
pode ser formalizada de maneira oral, desde que seja gravada e possua a manifestação inequívoca das entidades subscritoras.
Alternativa D:
obriga a todos os fornecedores de determinada categoria, desde que atuantes na área de atribuição territorial da associação ou do sindicato signatário.
Alternativa E:
se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3492367

Continue estudando na plataforma