Questão 3492351

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492351

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Alternativa A:
Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.
Alternativa B:
Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.
Alternativa C:
No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.
Alternativa D:
A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.
Alternativa E:
Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.