Questão
ID 3492338Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo.
II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo.
III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo.
IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal.
Está correto o que se afirma em