Questão 3492318

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492318

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.

A respeito disso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;
Alternativa B:
o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;
Alternativa C:
a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;
Alternativa D:
a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;
Alternativa E:
a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.

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