Questão 3492311

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492311

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Publicidade Enganosa

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Determinada publicidade televisiva sobre um produto eletrônico informava que os dados sobre preço e forma de pagamento pelo produto poderiam ser obtidos por meio de contato telefônico, que se realizava de modo tarifado.

Instado a julgar o processo que descreveu na causa de pedir tais fatos, e considerando o direito à informação como garantia fundamental da pessoa humana e como algo que impacta na autodeterminação e liberdade de escolha do consumidor, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto considerar que:

Alternativa A:
a situação narrada configura publicidade enganosa por omissão, mesmo se a compra não tiver sido concretizada;
Alternativa B:
o dever de informar é tratado como dever anexo às relações de consumo, e o caso não configura publicidade enganosa;
Alternativa C:
a modalidade omissiva não consagra publicidade enganosa, prevista na forma comissiva decorrente de uma afirmação;
Alternativa D:
a situação narrada configura publicidade abusiva por omissão, mas somente se a compra tiver sido concretizada;
Alternativa E:
a publicidade enganosa por omissão somente será caracterizada caso se concretize a compra do produto.

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Questão 3492311

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