Questão 3492310

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

aplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.