Questão
ID 3492295Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Proteção e do Tratamento do Superendividamento
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Morrinhos - GO
Entende-se por superendividamento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC),