Questão 3492284

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3492284

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Proteção e do Tratamento do Superendividamento

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com essa Lei,

Alternativa A:
pode-se considerar superendividada a pessoa física ou jurídica que apresenta impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.
Alternativa B:
pode-se considerar superendividada pessoa física ou jurídica que apresenta impossibilidade de pagar suas dívidas tributárias e de consumo.
Alternativa C:
a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo de produtos de luxo exigíveis, por pessoa natural, de boa-fé, sem comprometer seu mínimo existencial, enquadra-se no conceito de superendividamento.
Alternativa D:
a impossibilidade manifesta de pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, enquadra-se no conceito de superendividamento.