Questão 3492278

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492278

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Educação e Divulgação sobre o Consumo Adequado dos Produtos e Serviços

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados


Sobre o direito do consumidor, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.

I. É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

II. É direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 3492278
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