Questão 3492258

A pena de cassação de alvará de licença pode ser aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.

As penas de apreensão, de inutilização de produtos e de proibição de fabricação de produtos não podem ser aplicadas em procedimento administrativo.

A pena de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, necessitam de procedimento judicial para serem aplicadas.

A pena de multa sempre será graduada levando-se em consideração a vantagem auferida pelo fornecedor.

A contrapropaganda deverá ser divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.