Questão
ID 3492244Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Efetiva Prevenção e Reparação de Danos Patrimoniais e Morais, Individuais, Coletivos e Difusos
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Rondônia
De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.078/1990, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ocorrer: