Questão
ID 3492231Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Sanções Administrativas
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
Nos termos do CDC - Lei nº 8.078/1990 -, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO: