Questão
ID 3492228Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Mutum
O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o objetivo de proteger sujeitos que se encontram em posição de desvantagem contratual. As normas constantes da Lei nº 8.078/90 baseiam-se em conceitos legais: