Questão 3492224

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3492224

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porangatu

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta

Alternativa A:
A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica;
Alternativa B:
As sanções administrativas são de aplicação exclusiva, afastando-se eventuais responsabilizações de natureza civis ou penais decorrentes do mesmo fato;
Alternativa C:
A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços;
Alternativa D:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e trabalhista;