Questão 3492210

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3492210

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Administração do Piauí


Considere as seguintes cláusulas;

I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.

III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessarias.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em

Alternativas da questão 3492210
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