Questão 3492193

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3492193

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

Em relação às sanções administrativas impostas aos infratores da legislação das relações de consumo, é correto afirmar:

Alternativa A:
A condição econômica do fornecedor não constitui um fator a ser considerado na graduação da pena de multa.
Alternativa B:
A pena de proibição de fabricação de determinado produto somente pode ser aplicada pelos órgãos de fiscalização da União quando este acarretar riscos e danos à saúde e segurança dos consumidores.
Alternativa C:
A autoridade administrativa municipal não pode impor a pena de multa em havendo a composição civil entre os consumidores afetados e o fornecedor de produto ou prestador de serviços.
Alternativa D:
A pena de cassação de concessão somente pode ser aplicada em casos de violação de obrigação contratual pela concessionária de serviço público.
Alternativa E:
A imposição de contrapropaganda pela prática de publicidade enganosa ou abusiva deve ocorrer às expensas do infrator.