Questão 3492180

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3492180

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Efetiva Prevenção e Reparação de Danos Patrimoniais e Morais, Individuais, Coletivos e Difusos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

A edição de um Código de Defesa do Consumidor foi um marco de civilidade trazido para o bojo da sociedade brasileira, em especial por nele constar um rol de direitos básicos a serem assegurados ao consumidor, dentre os quais deve-se assim considerar:

Alternativa A:
a proteção contra a publicidade enganosa, comparativa e abusiva.
Alternativa B:
a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos, transcontinentais e difusos.
Alternativa C:
a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, no processo civil, com a inversão do ônus financeiro da prova por ele a ser produzida.
Alternativa D:
divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurada a igualdade relativa na contratação.
Alternativa E:
a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação respectiva, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

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