Questão
ID 3492178Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2024 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Segundo a Lei n, 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;
II - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
III - A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.