Questão
ID 3492175Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo produto, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. Trata-se do direito do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, que caduca em: