Questão 3492166 de Legislação Federal - CRS PMMG 2023

Questão

ID 3492166

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Cobrança de Dívidas

Ano: 2023 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, analise a figura abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Bar chama atenção ao pendurar lista de devedores na porta: ‘Calotes 2021’

Placas de aviso e com a lista dos nomes de devedores colocadas em frente a um bar de Sorocaba (SP). Imagem: Reprodução/Facebook

Disponível: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/12/15/calotes-2021-bar-em-sp-pendura-listade-devedores-na-porta-e-viraliza.htm

Alternativa A:
Não há de se falar em infração cometida pelo proprietário do bar, pois ele deve utilizar-se dos meios necessários para reaver os seus prejuízos.
Alternativa B:
O proprietário do bar agiu corretamente, pois em toda cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deve-se constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do devedor.
Alternativa C:
O proprietário cometeu infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores, injustificadamente, a ridículo.
Alternativa D:
O proprietário cometeu apenas infração administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois utilizou de constrangimento moral, na cobrança de dívidas, expondo os consumidores.