Questão
ID 3492161Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Adequada e Eficaz Prestação dos Serviços Públicos em Geral
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Segundo o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, em geral, é