Questão 3492149

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, art. 19, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos devidos órgãos. Assinale qual dos órgãos a seguir NÃO faz parte desse processo de comunicação obrigatória.