Questão 3492145

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3492145

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Proteção à Saúde e Segurança

Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo


De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/1990, 6º, são direitos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

IV. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 3492145
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