Questão 3492132 de Legislação Federal - IDIB 2024

Questão

ID 3492132

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Machado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de Brusque (SC) para determinar o prosseguimento de uma ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa de renovação cadastral dos servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é que o município possui legitimidade ativa para tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já que os entes políticos têm o dever-poder de proteção de valores fundamentais (entre os quais a defesa coletiva de consumidores) e que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas. Assim, temos que os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme previsão na Lei 8.078/1990, artigo 81, parágrafo único, incisos I, II e III (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/1985, artigo 1º, inciso IV, e 21 (Lei da Ação Civil Pública). Diante disso, podemos assinalar como correto apenas o que se afirma em:

Alternativa A:
os direitos coletivos (em sentido estrito), por sua vez, são conceituados como "os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato" (art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/1990).
Alternativa B:
os direitos coletivos (em sentido estrito), por sua vez, são os "decorrentes de origem comum" (art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/1990).
Alternativa C:
os direitos coletivos (em sentido estrito), por sua vez, ilustram o sistema processual que prevê a aplicabilidade dos instrumentos pertinentes à tutela jurisdicional metaindividual, com o objetivo de defendê-los de maneira mais célere e eficiente.
Alternativa D:
os direitos coletivos (em sentido estrito), por sua vez, são definidos como "os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base" (art. 81, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.078/1990).

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