Questão
ID 3492129Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Sanções Administrativas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue os próximos itens.
No âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar, diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do consumidor.