Questão 3492128

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3492128

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

O poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, de modo a punir os fornecedores que desrespeitem as disposições legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nos termos da referida codificação,

Alternativa A:
quando aplicada multa, como sanção administrativa, será em montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Alternativa B:
a fiscalização dos fornecedores caberá exclusivamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que sobre segredo industrial.
Alternativa D:
a advertência é espécie de sanção administrativa.
Alternativa E:
a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar cumulativamente obrigação legal e contratual.

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