Questão 3492119

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3492119

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Cobrança de Dívidas

Ano: 2024 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu

As questões 7 a 10 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

Sobre a cobrança de dívidas, estão corretas as alternativas abaixo, EXCETO:

Alternativa A:
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Alternativa B:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Alternativa C:
O devedor terá direito ao parcelamento da dívida em no mínimo 3 pagamentos;
Alternativa D:
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.