Questão
ID 3492107Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Sanções Administrativas
Ano: 2024 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas. Sendo assim, assinale abaixo qual alternativa NÃO corresponde a uma dessas sanções previstas pelo CDC: