Questão 3492094

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal

As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica

As associações constituídas há pelo menos três anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses dos consumidores, dispensada a autorização assemblear

O Ministério Público