Questão 3492088 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3492088

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vermelho Novo

Em uma fiscalização de rotina, o fiscal identificou que um fabricante de doces artesanais, comercializados em feiras públicas do município, utilizava corantes sem registro nos órgãos competentes. Além disso, constatou-se que os rótulos não traziam informações claras sobre os ingredientes utilizados, tampouco data de validade. Diante do risco à saúde dos consumidores, o fiscal notificou o responsável e encaminhou relatório aos órgãos sanitários competentes, recomendando a apreensão dos produtos e a suspensão da atividade até a regularização. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que:

Alternativa A:
Apenas a União detém competência para fiscalizar a composição de alimentos e aplicar sanções relacionadas à saúde do consumidor.
Alternativa B:
A responsabilidade pela fiscalização da rotulagem e composição dos produtos é exclusiva do fabricante, não havendo intervenção legítima do poder público local.
Alternativa C:
A atuação do fiscal municipal extrapolou sua competência legal, pois cabe apenas à vigilância sanitária estadual interditar estabelecimentos ou apreender produtos.
Alternativa D:
O município pode atuar na fiscalização e no controle do mercado de consumo local, inclusive no tocante à produção e comercialização de produtos que afetam a saúde do consumidor.

Estatísticas Cadernos

Questão 3492088

Continue estudando na plataforma