Questão 3492082

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3492082

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2025 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assinale a alternativa correta, conforme disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de consumo.

Alternativa A:
A responsabilidade do fornecedor é sempre objetiva.
Alternativa B:
O prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação com pretensão indenizatória fica obstado se instaurado inquérito civil pelo Ministério Público para apurar o fato.
Alternativa C:
Tanto no fato do produto como no fato do serviço, há previsão expressa na lei do fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor.
Alternativa D:
O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
Alternativa E:
Nenhuma das anteriores está correta.