Questão 3492080

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3492080

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.

Alternativa A:
Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são considerados fornecedores quando prestam serviços ao público.
Alternativa B:
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas, ainda que sejam destinatárias finais do produto ou serviço.
Alternativa C:
O consumidor não possui direito à reparação por danos morais decorrentes de relações de consumo, apenas por danos materiais.
Alternativa D:
A responsabilidade do fornecedor por vícios do produto é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa.
Alternativa E:
O Código de Defesa do Consumidor não prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em nenhuma hipótese.