Questão 3492077

A publicidade de alimentos direcionada ao público infantil não é considerada abusiva se feita de forma explícita.

É legítima a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço, mas não enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados.

O Ministério Público é parte ilegítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.