Questão 3492057

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3492057

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra

Segundo as normas estabelecidas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativa A:
A entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua solicitação prévia constitui um crime contra as relações de consumo.
Alternativa B:
Os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem sua solicitação prévia são considerados amostras grátis, isentando-o de pagamento.
Alternativa C:
Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor elencar as cláusulas como abusivas quando estas cláusulas forem utilizadas uniformemente no âmbito do território nacional pelos fornecedores de serviços.
Alternativa D:
Considera-se reincidente o fornecedor que reiteradamente repete a prática que infringe as normas de defesa do consumidor.
Alternativa E:
O infrator tem o prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação para apresentar impugnação ou defesa no processo administrativo instaurado em razão da infração cometida.