Questão
ID 3492041Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
Considerando o regime jurídico da prescrição e da decadência instituído pelo Código de Defesa do Consumidor em matéria de responsabilidade civil de fornecedores, assinale a alternativa CORRETA: