Questão 3492038

as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, exceto se se tratar de contrato paritário.

o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sem direito ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão.

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, podendo dar ensejo, inclusive, à execução específica.

a fixação de garantia contratual é válida, desde que proveniente de termo escrito, específico e com consentimento próprio, detendo primazia contratual em comparação à garantia legal, ainda que inferior ao prazo desta.

presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem ao fornecedor que seja superior em vinte por cento dos padrões de mercado.