Questão
ID 3492020Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue os itens subsequentes.
O crime de utilização de peças ou componentes de reposição usados na reparação de produtos, sem autorização do consumidor, consuma-se independentemente da demonstração de dano concreto e efetivo.