Questão
ID 3492013Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue os itens subsequentes.
Será reduzida pela metade a pena aplicada ao delito de omissão de entrega do termo de garantia ao consumidor, quando praticado na modalidade tentada.