Questão
ID 3491997Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Oferta
Ano: 2025 Banca: RHMAIS Órgão: Câmara Municipal de Senador Pompeu
Segundo o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá: