Questão 3491992 de Legislação Federal - MPRS 2025

Questão

ID 3491992

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Repetição do Indébito

Ano: 2025 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Em 15/09/2023, Júlia quitou um empréstimo com o Banco Digital. Apesar da quitação, o Banco debitou mais 3 parcelas (R\$ 980,00 cada), que foram pagas por Júlia porque os débitos eram automáticos. Ao reclamar, o Banco alegou “erro de sistema” e sustentou que não agiu de má-fé, o que afastaria a devolução em dobro; ofereceu apenas restituição simples. Júlia ajuizou ação pedindo repetição do indébito em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC.

À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A devolução em dobro não é cabível sem prova de má-fé do Banco; como houve apenas “erro de sistema”, a restituição deve ser simples.
Alternativa B:
A devolução em dobro é cabível, pois se trata de cobrança indevida paga em 2023, bastando a violação da boa-fé objetiva; o banco deveria provar “engano justificável” para afastar a dobra — o que não demonstrou.
Alternativa C:
A devolução em dobro só seria possível em serviço público (água, luz, telefone); para banco, exige-se má-fé do fornecedor.
Alternativa D:
A devolução em dobro é devida mesmo sem pagamento; basta a mera cobrança para incidir o Art. 42, p.u., do CDC.
Alternativa E:
É inaplicável o Art. 42, p.u,, do CDC; o caso seria de Art. 940 do CC, que dispensa a prova de máfé e não exige demanda judicial.

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