Questão
ID 3491978Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens subsequentes.
O CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo, entretanto, omisso quanto a métodos comerciais coercitivos.