Questão 3491972

O domínio do crédito que leva à busca ativa na concessão de empréstimos não requeridos, o Império do marketing concernente à criação artificial de necessidades e o tempo das transações e da duração dos contratos importa no reconhecimento de maior catividade e vulnerabilização do consumidor, mas não afeta a principiologia contratual clássica e a intangibilidade dos contratos firmados no âmbito do CDC.

O superendividamento somente se configura se o consumidor for pessoa natural e esteja em manifesta impossibilidade de pagar a totalidade de suas dividas de consumo, considerando tanto exigíveis quanto vincendas, derivadas de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

O CDC é aplicável às instituições financeiras e ao crédito educativo, mas não às empresas administradoras de cartão de crédito e ao sistema financeiro de habitação.

Não se configuram relações de consumo o acidente de trânsito envolvendo fornecedor sem relação contratual anterior com a vítima ou a exposição à publicidade abusiva sem o consequente ato de consumo pela vítima afetada.

Não caberia à Defensoria Pública patrocinar a resolução de litígio envolvendo pessoa jurídica mediante o seu reconhecimento na condição de consumidora, uma vez que o status de consumidor abrange apenas pessoas físicas.